1. Objetivo
A presente Política estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância através da página web https://inpack.pt, a que alude o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Tanto a navegação pelo website, bem como a compra de qualquer artigo, pressupõe a aceitação dos termos e condições constantes nesta página. Os presentes termos e condições não serão aplicáveis a websites de terceiros. A Inpack reserva-se no direito de modificar livremente a presente política de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. A venda online é válida e aplicável a clientes particulares e empresariais no território de Portugal Continental, ilhas e Espanha.
2. Identidade do fornecedor de bens/Propriedade intelectual
A MANANCIAL - Artigos e Soluções para Empresas, Unipessoal, Lda., matriculada na Conservatória do Registo Predial com o NIPC 508 741 378, é a sociedade responsável pelo fornecimento dos bens e a proprietária de todo o conteúdo e informação constantes do website.
A MANANCIAL não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio.
3. Informação sobre Produtos e Preços
3.1 Informação de Produtos
A Inpack tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos, contudo, estes estão sujeitos a constantes alterações das quais o consumidor deverá estar sempre informado.
A InPack fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no sítio www.inpack.pt sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas.
Fazemos com que as imagens dos produtos sejam realísticas, mas em alguns casos, são meramente ilustrativas, podendo não corresponder com exatidão aos mesmos.
3.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público são apresentados em euros e, salvo erro ortográfico ou de publicação, incluem IVA ou caso o cliente pretenda, podem aparecer sem IVA. Os preços são válidos apenas para este website e para o dia em que são anunciados. Os preços e produtos disponibilizados são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através do website, podendo não coincidir com os das lojas físicas. A Inpack reserva-se no direito de alterar os preços, a qualquer momento. Contudo, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. Os custos do serviço de entregas ao domicílio são por conta do Cliente e acresce ao total do valor dos produtos selecionados, como descrito na seção 4.4. do presente documento. O Cliente será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. O custo do envio difere consoante o local de destino, o volume e valor da encomenda. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Inpack no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
4. Processo de compra
4.1 Compra
A navegação no site da Inpack não obriga ao registo por parte do Cliente, podendo este ver e “adicionar ao carrinho” os produtos disponibilizados no momento. Para avançar com uma compra, o Cliente terá de colocar os produtos que pretende adquirir no “carrinho” e depois finalizar a encomenda inserindo as suas informações pessoais e o meio de pagamento. Quanto aos dados pessoais recolhidos, consultar a Política de Privacidade disponível aqui.(Link da pagina - Tratamento de Dados Pessoais)
4.2 Disponibilidade dos produtos
Os produtos apresentados poderão não cobrir toda a gama de produtos Inpack. Caso, após a compra, e motivado por circunstâncias de força maior, um ou mais produtos não se encontrem disponíveis, a Inpack poderá proceder ao cancelamento total ou parcial da encomenda e o Cliente será notificado da indisponibilidade do(s) produto(s) em questão e ser-lhe-á devolvido o montante correspondente a este cancelamento.
4.3 Meios de pagamento
O cliente poderá escolher o(s) meio(s) de pagamento disponível na plataforma.
4.4 Custos de Entrega
As encomendas são entregues na morada indicada pelo cliente. Os custos de entrega ficam a cargo do Cliente e acrescem ao preço total dos produtos, sendo comunicados antes do Cliente concluir o processo de compra. O custo do envio difere consoante o local de destino, o volume e valor da encomenda.
Todos os custos mencionados incluem imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A política de envio gratuito mediante um valor mínimo de compras só está disponível para Portugal Continental.
4.5 Tratamento e entrega das encomendas
Após finalização do seu pedido de encomenda, a Inpack confirmará a recepção do mesmo, via e-mail, enviando ao Cliente uma informação de “confirmação da encomenda”. Caso a encomenda não seja entregue ao cliente nem recolhida pelo mesmo de acordo com a Política dos transportadores (CTT, DHL, GLS). A Inpack reserva-se no direito de anular a encomenda, sendo devolvido ao Cliente o valor que tiver pago pela mesma, exceto os custos de entrega.
5. Garantia/Conformidade dos Produtos
Os produtos comercializados pela Inpack estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril. Para exercer o direito de garantia, caso o artigo não esteja conforme, é necessário que o Cliente se dirija a uma loja Inpack e apresente o respetivo comprovativo de compra e o respetivo produto. Não estão abrangidos produtos perecíveis e com durabilidade limitada, e outros que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a aplicação do regime.
6. Trocas
A Inpack dá ao Cliente a possibilidade de trocar na sua loja física os produtos adquiridos online, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nas seguintes condições:
a) Produtos em bom estado, sem sinais de uso indevido, com embalagem original completa e acompanhados do respetivo comprovativo de compra (fatura);
b) As trocas serão efetuadas por artigos de igual valor ou superior;
c) Não são aceites trocas de produtos perecíveis/suscetíveis de se deteriorarem e quaisquer outros produtos com durabilidade limitada;
7. Direito de livre resolução do contrato (Devolução)
O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar: (i) do dia em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, com exceção do transportador, adquire a posse física do bem; ou (ii) do dia em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, com exceção do transportador, adquire a posse física do último bem no caso de vários bens encomendados pelo Cliente numa única encomenda e entregues separadamente.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca dirigida à Inpack, através de um dos meios de contacto previstos no ponto 8 abaixo referido.
A devolução será feita desde que o artigo esteja em bom estado, sem sinais de uso indevido, em embalagem original completa e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
Em caso de resolução, o Cliente será reembolsado por todos os pagamentos efetuados, excluindo os eventuais custos de entrega:
A. Caso a devolução seja efetuada na loja física da Inpack, o reembolso será imediato e poderá ser efetuado em numerário ou em nota de crédito disponibilizado na sua Conta Online da página web https://inpack.pt.
B. Caso a devolução seja efetuada via transportadora, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Inpack tiver sido informada da decisão de resolução do contrato.
A Inpack poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova de envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. O Cliente deve devolver os bens no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que informou a Inpack da livre resolução do contrato. O Cliente suportará os custos com a devolução dos bens. A Inpack não reconhece o direito à livre resolução do contrato quando o artigo apresentar sinais de uso ou não for devolvido completo e com todo os seus componentes, acessórios e embalagem original.
8. Apoio ao Cliente
Após a compra, em caso de necessidade de apoio, o Cliente poderá contactar a Inpack através do seguinte e-mail: geral@inpack.pt.
9. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr.
Para mais informações sobre a plataforma consulte: http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha.
Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.