Termos e condições de uso

As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos InPack, com o NIPC 508 741 378, com sede na Rua General Norton de Matos, n.º136, concelho de Ponte de Lima, no sítio da Internet www.inpack.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos celebrados entre a InPack e qualquer utilizador que efectue encomendas através do referido sítio (site) da Internet.

2 - Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por: a) - InPack - Os produtos comercializados por InPack, detentora de todos os direitos de autor ou direito conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a protecção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página/sítio de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio; b) - "Utilizador" - Toda a pessoa singular, não comerciante, que efectue uma encomenda através da página/sítio de Internet www.inpack.pt;

3 - As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.

1 - A celebração de contratos de compra e venda de produtos InPack pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.

2 - Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos InPack.

1 - Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá que previamente registar-se, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente no sítio www.inpack.pt.

2 - Após efectuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal online, fazendo login, após a introdução de uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da realização do seu registo.

3 - A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal online, o Utilizador encontra-se submetido às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respectivo funcionamento e utilização.

1 - O sítio www.inpack.pt é dirigido a todos os utilizadores que pretendam adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, produtos InPack.

2 - As informações sobre as características essenciais dos produtos podem ser consultadas em www.inpack.pt.

3 - A InPack reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio www.inpack.pt.

1 - Após aceder à sua conta pessoal criada no sítio www.inpack.pt, o Utilizador poderá proceder à compra online de produtos, mediante os seguintes passos:

1. Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do(s) produto(s) desejado(s) pelo Utilizador;
2. Adição do(s) produto(s) seleccionado(s) ao "Carrinho de Compras" do Utilizador;
3. Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados da InPack nos termos previstos nas Condições Gerais;
4. Indicação do "Local de Entrega", “Local de Faturação” e o "Método de Pagamento";
5. Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do Utilizador;

2 - A InPack, disponibilizará todos os detalhes da compra através do sítio www.inpack.pt, permitindo a identificação e correcção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;

3 - O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda através da receção de uma mensagem de correio electrónico, respeitante à "Confirmação do Pedido", e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, respeitante à “Expedição Encomenda”.

4 - Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no "Local de Entrega" indicado no processo de compra e com a respectiva fatura detalhada.

5 - A realização do pedido online de produtos incluídos no "Carrinho de Compras" traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no sítio www.inpack.pt, por parte do Utilizador sendo que, o Utilizador só poderá realizar pedidos através do sítio www.inpack.pt com os preços, termos e condições nele anunciados.

6 - Na eventualidade da www.inpack.pt, por qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que a InPack se reserva, o Utilizador será informado desse facto.

7 - A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio supra referido, está sujeita à disponibilidade, que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock. Contudo, a InPack reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a InPack informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido.

8 - A InPack não aceitará pedidos de encomenda em relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:

1. O produto não se encontre disponível nos armazéns da InPack (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao "Carrinho de Compras");
2. O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no sítio www.inpack.pt;
3. Não se confirme o pagamento.

1 - Todos os preços dos produtos InPack indicados no sítio www.inpack.pt, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, em qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O Utilizador pode escolher ver os preços sem IVA. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na factura a remeter ao Utilizador.

2 - Os preços dos produtos InPack, bem como as suas características, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no sítio www.inpack.pt com o objectivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.

3 - Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer a InPack, quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.

4 - Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com factura emitida referente à compra.

1 - Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informação a transmitir pela Internet, o Utilizador poderá efectuar o pagamento das suas compras através da entidade gestora de pagamentos, Paypal ou a entetidade gestora de pagamentos IfthenPay.

1 - As despesas de envio associadas à sua encomenda serão faturadas por encomenda, ou seja, se encomendar mais do que um artigo, pagará apenas uma vez as despesas de envio. No entanto, a InPack reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, por exemplo, se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso de procedermos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa intenção. Para o efeito será utilizado o endereço de email fornecido pelo cliente no momento da compra.

2 - Os portes de envio serão cobrados conforme o peso da encomenda. O valor mínimo será sempre de 5€.

3 - Para os Arquipélagos e para fora do país os preços terão de ser ajustados.

4 - As encomendas enviadas para países fora da União Europeia ou com políticas aduaneiras e fiscais diferentes da generalidade dos países da União Europeia, podem ser sujeitas a impostos, direitos aduaneiros e taxas cobradas no país de destino (Taxas de Importação). O destinatário de uma transferência internacional pode estar sujeito às Taxas de Importação, no momento em que essa transferência chega ao seu país. O destinatário pode suportar encargos adicionais de desalfandegamento. A InPack não controla esses encargos nem consegue efetuar uma estimativa. As políticas alfandegárias variam muito de país para país, pelo que o cliente deverá contactar o gabinete da alfândega local para obter mais informações. Quando são necessários procedimentos de desalfandegamento, poderá haver um atraso relativamente ao prazo estimado de expedição.

5 - No momento da entrega, o(a) Comprador(a) deve inspecionar a embalagem e os produtos enviados no sentido de averiguar eventuais danos. Se constatar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual deverá ser devolvida imediatamente através do mecanismo de Devolução previsto em www.inpack.pt. A InPack procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que, na sua sede, rececione e complete o processo de devolução.

6 - A encomenda considera-se aceite se, após recepcionar a encomenda, o(a) Comprador(a) não devolver a encomenda nos 15 dias subsequentes.

1 - Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respetivo pagamento e estando disponíveis todas as peças da sua encomenda, a InPack compromete-se a proceder ao envio observando os seguintes prazos de entrega:

• Em Portugal Continental, no prazo máximo de 2 dias úteis.
• No Arquipélago da Madeira e dos Açores e em Espanha, entre 2 e 4 dias úteis.
• Na União Europeia (exceto Portugal e Espanha), entre 4 e 8 dias úteis aproximadamente.

2 - A InPack não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, isto é a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

Cancelamento da encomenda antes do envio:

1 - O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que estes ainda não tenham sido enviados.

2 - Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve, contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente. Apenas após este procedimento é possível o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o Utilizador será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Utilizador.

Devolução de produtos defeituosos:

1 - O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendado, sendo que, a devolução terá que ser feita no período de 2 dias após a recepção da encomenda. Tal não afecta os seus direitos estatutários. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado, sendo que as despesas de envio para o armazém da InPack ficarão a cargo do Utilizador. Para obter mais informações sobre como proceder à devolução e informação sobre o estorno, por favor consulte a página Envio de Devoluções do sítio.

Devolução de produtos:

1 - O Utilizador poderá proceder à devolução do (s) produto (s) encomendado (s) 15 dias após a recepção, desde que:

1. Os produtos não tenham sido utilizados.
2. O produto mantenha as suas características originais e etiquetas intactas;

2 - O Utilizador deverá solicitar a devolução da encomenda, na sua area reservada do site, preenchendo o respetivo formulário.

3 - Uma vez recebido o produto devolvido, a InPack analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos pelo Utilizador sem quaisquer despesas para este.

4 - Caso os artigos devolvidos estejam danificados ou gastos, a InPack, reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e bem assim, de recusar o reembolso dos mesmos.

1 - A InPack fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no sítio www.inpack.pt sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exactas.

1 - Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a InPack diligenciará no sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email geral@InPack.com.

1 - Os produtos InPack beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.

1 - A InPack não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.inpack.pt e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, directa ou indirectamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.

2 - A InPack não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, directa ou indirectamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da InPack que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede eléctrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

3 - A InPack não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.

1 - A InPack reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efectuada mediante a publicação no sítio www.inpack.pt das Condições Gerais modificadas.

1 - O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela InPack, incluindo todos os dados divulgados no momento do registo no sítio www.inpack.pt.

2 - Os dados fornecidos pelo Utilizador destinam-se ao registo no sítio www.inpack.pt, ao controlo de acessos e à formação, execução e gestão dos contratos de compra e venda de produtos InPack.

3 - O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a InPack podendo tais dados ser igualmente acedidos por prestadores de serviços da InPack, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.

4 - O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o direito de acesso e de rectificação dos seus dados.

5 - Na utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários a InPack, adverte o Utilizador que parte dos seus dados pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

6 - O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a execução de operações administrativas com esta relacionadas, incluindo o seu acompanhamento e a prestação de informação ao Utilizador, visando ainda a elaboração de estudos estatísticos, actividades promocionais e marketing directo pela InPack.

1 - As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio www.inpack.pt.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e ou alteração posterior destas condições.

3 - A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado.

1 - Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da InPack consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.

2 - O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das facturas a elas associadas será efectuado num suporte fiável e durável.

1 - As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.

2 - Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr. Para mais informações sobre a plataforma consulte http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha. Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

3 - Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no número anterior, e em caso de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal de Ponte de Lima, com expressa renúncia a qualquer outro.